LEI ORDINÁRIA Nº 2.814 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELA MENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓ RIAS – ADCT, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.