LEI ORDINÁRIA Nº 2.816 DE 31 DE_AGOSTO DE 2026. ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 2.815, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, QUE CRIA DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PRE VIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.