DISPÕE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DO RPPS, COM O REDIMENSIONAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E DO PLANO DE CUSTEIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.