Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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09-03-2026LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Altera a Lei Complementar nº 225 de 09 de de zembro de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, promove a reestruturação do RPPS, com o redimensionamento do Plano de Benefícios e do Plano de Custeio, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do mu nicípio de São João de Meriti, fixa o limite máximo para a conces são de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO ÀS RESOLUÇÕES CMN 3.922/2010 ALTERADA PELA 4.604/2017, RESOLUÇÃO 4695/2018 E PORTARIAS MPS 519 DE 08/2011, 170 04/2012 E 440 DE 10/2013, PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI – MERITI PREVI, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA FOLHA SUPLEMENTAR / TERMO DE REFERÊNCIA.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: LIMPEZA, HIGIENE, DESCARTÁVEIS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DOS SETORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOAO DE MERITI, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES, INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI – MERITI PREVI, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA FOLHA SUPLEMENTAR / TERMO DE REFERÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM ATENDIMENTO ÀS RESOLUÇÕES CMN 3.922/2010 ALTERADA PELA 4.604/2017, RESOLUÇÃO 4695/2018 E PORTARIAS MPS 519 DE 08/2011, 170 04/2012 E 440 DE 10/2013, PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI – MERITI PREVI, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA FOLHA SUPLEMENTAR / TERMO DE REFERÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO ELEVADOR INSTALADO NO EDIFICIO SEDE DO MERITI PREVI
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